MPMS orienta uso do nome social para pessoas trans em Amambai

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul expediu recomendação para que o Município de Amambai regulamente, em até 90 dias, o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na administração pública municipal direta e indireta.

A recomendação prevê que o direito ao nome social seja assegurado em documentos públicos, prontuários, cadastros, correspondências, certificados, atendimento ao público e demais registros administrativos, garantindo tratamento nominal conforme a identidade de gênero, sem exigir procedimentos patologizantes como laudos médicos ou cirurgias.

A medida inclui ainda a promoção de campanhas de sensibilização para servidores públicos, adequação dos sistemas informatizados, capacitação dos agentes das áreas de saúde, educação e assistência social e designação de servidor de referência nos CRAS ou CREAS para acolhimento da população LGBTQIAPN+.

O Ministério Público determina o envio do decreto municipal que regulamentar o uso do nome social no prazo de 110 dias e solicita comunicado formal sobre a aceitação da recomendação em até 40 dias.

O descumprimento das medidas pode resultar em ações judiciais para garantir os direitos fundamentais das pessoas transgênero na cidade.